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Prazo para requerer auxílio emergencial da cultura termina neste sábado (24.10)

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Termina neste sábado (24.10) o prazo para solicitação do auxílio emergencial da cultura previsto na Lei Aldir Blanc. Uma das ações emergenciais executadas pelo governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), a transferência da renda diretamente aos trabalhadores visa minimizar os impactos da pandemia no setor cultural.

De acordo com os prazos atualizados no regulamento geral do cadastramento, O resultado da análise deste último lote de solicitações será divulgado a partir do dia 10 de novembro.  Os cadastros aprovados serão pagos a partir de 20 de novembro e os demais autorizados após recursos, a partir de 03 de dezembro.

A requisição é feita na plataforma www.estadodoamanha.com.br, a única para a solicitação do benefício no estado. Gerida pela Secel em cooperação com a Central das Organizações do Estado de Mato Grosso (Cordemato), a plataforma recebe os dados da solicitação que serão analisados, validados e aprovados de acordo com critérios estabelecidos na regulamentação federal.

O valor da renda emergencial é de três parcelas mensais de R$ 600,00 que serão pagas de uma única vez.  Mulheres provedoras de família monoparental recebem o dobro do valor. 

Para requisitar, o interessado deve completar as etapas de preenchimento do formulário de solicitação, que inclui a aceitação do termo de autodeclaração de que está apto a receber o auxílio emergencial. Uma equipe de apoio fica disponível das 8h às 00h para tirar dúvidas pelo chat da plataforma.

Têm direito ao benefício todos os profissionais que atuam na cadeia produtiva da cultura, como artistas, curadores, contadores de história, técnicos, produtores, professores de escolas de arte e de capoeira, dentre outros.  Dentre os requisitos, o profissional com atividades interrompidas precisa evidenciar a atuação nas áreas artística e cultural nos últimos dois anos, não ter emprego formal ativo e não ser beneficiário do auxílio emergencial do início da pandemia e nem de outros programas federais previdenciários ou assistenciais, a exceção é o bolsa-família.

Até a manhã desta sexta-feira (23.10), foram contabilizadas somente 446 solicitações do auxílio no estado.  A sobra dos recursos programados para execução dessa ação emergencial será realocada nos editais da Secel que abrangerão todos os segmentos culturais e atenderão mais de 500 projetos. 

Serviço

Auxílio emergencial da cultura

Prazo final de solicitação: sábado (24.10)

Plataforma para solicitação: www.estadodoamanha.com.br

Critérios para receber o benefício: cartilha 

 

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Fonte: GOV MT

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Primeira Turma do STF vai julgar recurso de Witzel contra impeachment

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), levou para o julgamento virtual da Primeira Turma da Corte um recurso feito pela defesa do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, que, se aceito, vai retardar o processo impeachment que ele enfrenta.

Na sessão virtual, os ministros não se encontram, nem mesmo por videoconferência. Eles apenas colocam seus votos no sistema eletrônico da Corte.

O julgamento virtual foi agendado para começar em 16 de outubro. Os cinco ministros da Primeira Turma têm até o dia 23 para votar. Além de Moraes, os outros quatro integrantes são: Marco Aurélio Mello, Dias Toffoli, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.

Em 27 de julho, durante o recesso do Judiciário, o então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, mandou a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) dissolver a comissão formada para analisar o processo de impeachment. Ele estipulou que outra comissão fosse formada, seguindo os critérios de proporcionalidade da representação que cada partido político tem na Casa.

O ministro atendeu um pedido da defesa do governador afastado, que alega que a comissão precisa ser formada respeitando o limite da proporcionalidade, enquanto no entendimento da Assembleia, era necessário a participação de um deputado de cada partido.

A Alerj recorreu e, em 28 de agosto, o ministro Moraes, que é o relator do caso, revogou a decisão de Toffoli e manteve a tramitação do processo de impeachment.

Moraes avaliou que não houve irregularidade na formação da primeira comissão, já que o critério partiu da vontade dos próprios parlamentares.

Em outro processo no STF, no qual Witzel tenta anular uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que o afastou do cargo, o relator é o ministro Edson Fachin.

Na segunda-feira da semana passada, Fachin alegou questões técnicas para negar o pedido.

Nesse despacho, o ministro também destacou que, mesmo que a decisão fosse favorável a Wtizel, ele não conseguiria retornar ao cargo. Isso porque há uma outra decisão, tomada pela Alerj no processo de impeachment, que também lhe impôs um afastamento de 180 dias.

A defesa de Witzel apresentou dois recursos. Nesta terça-feira (6), Fachin negou um deles, que tinha por objetivo trocar o relator do processo, entregando-o ao ministro Gilmar Mendes.

No segundo recurso, os advogados também pediam a troca de relator ou, ao menos, que Fachin reconsiderasse a decisão da semana passada e determinasse o retorno do governador afastado ao cargo. Nesse caso, o ministro pediu informações ao STJ e à Procuradoria-Geral da República (PGR), não tendo ainda deliberado a respeito do assunto.

Fonte: iG Último Segundo 

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