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OAB anuncia apoio a Estatuto do Pantanal e pela retomada do programa BID Pantanal

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A aprovação do Estatuto do Pantanal, determinando um modelo de desenvolvimento sustentável para o bioma em suas diversas peculiaridades, contará com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso. O anúncio foi feito nesta quinta-feira, 08, pelo presidente da Seccional, Leonardo Pio da Silva Campos, durante webinar que tratou da situação do bioma. O evento contou com a presença do presidente da Comissão Temporária Externa do Senado, Wellington Fagundes (PL-MT).

Além disso, os mais de 50 participantes do evento, a grande maioria formada por advogados militantes no Direito Ambiental, reforçaram a proposta do senador do PL para retomada do programa BID Pantanal, interrompido pelo Governo de Mato Grosso. O projeto, na ordem de U$ 400 milhões de dólares a fundo perdido, previa ações em várias vertentes de preservação, tais como educação ambiental, manejo adequado e sustentabilidade das atividades econômicas como a pecuária,

“É um compromisso nosso, de todos nós mato-grossenses, de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul, fazer a conservação do Pantanal e permitir que as futuras gerações tenham também esse Pantanal que conhecemos” – disse Fagundes, ao pedir a participação das comissões temáticas da OAB do Estado e também do Conselho Federal na construção do estatuto.

Nesta sexta-feira, 09, Wellington informou que a CTE Pantanal deverá votar requerimento para discutir ações de enfrentamento aos incêndios, com a presença de Ana Carolina Naves Dias Barchet, presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e de Leonardo Pio Silva Campos, presidente da OAB-MT.

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Wellington fez questão de ressaltar que os incêndios florestais que se alastraram no Pantanal era um ‘desastre pré-avisado’ e lamentou que as autoridades governamentais tivessem deixado chegar a esse ponto. Segundo Fagundes, o próprio Governo Federal já admitiu que não teve tempo de cuidar do Pantanal e da Amazônia, conforme declarações do ministro da Segurança Institucional, general Augusto Heleno.

Aos participantes, relatou que, de fato, o Governo chegou tarde, mas que hoje há um grande contingente de pessoas – entre bombeiros, brigadistas e voluntários, de vários Estados, atuando contra as chamas e no resgate de animais atingidos pelo fogo. “É uma verdadeira operação de guerra” – classificou, ao agradecer a classe dos advogados que também tem se empenhado em ajudar nas operações, sobretudo com o apoio logístico, material e institucional. “Estão todos fazendo um grande trabalho” – ressaltou.

Resposta ao Mundo

O advogado Paulo de Bessa Antunes, com todo conhecimento adquirido ao longo de vários anos de atuação na área ambiental, em sua palestra, “O Pantanal na Visão Constitucional” destacou o papel da Comissão Temporária do Pantanal como “importante vetor de discussão” das normas para o bioma de elogiou a iniciativa do senador Wellington Fagundes. Segundo ele, é possível que esse trabalho faça com que o Brasil “possa dar uma resposta as críticas ambientais por todo o mundo”.

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Na linha adotada pelo presidente da CTE, a criminalização pura e simples de eventuais responsáveis pelos incêndios florestais “não resolve o problema”. Em sua opinião está faltando uma certa maturidade para se entender que é preciso ser parte da solução e não do problema. “A hora não é de ver culpas; é hora de resolver os problemas” – disse.

Papel de Manso

Entre outras medidas, o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, defendeu a retomada dos debates sobre o papel da Usina Hidrelétrica de Manso. Ele acredita que o reservatório de água deve desempenhar papel essencial para calibragem no volume de água dos corixos e córregos que formam a bacia do Rio Cuiabá, de forma que sejam permanentemente abastecidos. Hoje, em função da estiagem prolongada, muitos estão praticamente secos.

Fortalecimento da Sudeco

O presidente da Comissão Temporária Externa do Pantanal também falou aos participantes da Webinar ‘Pantanal: uma discussão necessária’ sobre a importância do fortalecimento da Superintendência de Desenvolvimento do Centro Oeste (Sudeco). Ele considera que a autarquia pode ser ‘o grande instrumento’ para fomento das atividades e proteção do Pantanal.

Fagundes lembrou que o Centro-Oeste é a única região do país que não conta, por exemplo, com um banco de desenvolvimento e informou que pretende discutir, em audiência pública, a atuação da Superintendência na construção de projetos que visem a economia sustentável do bioma. Inclusive, segundo ele, utilizando o FCO como fundo de aval para investimentos, inclusive internacionais.

Fonte: Assessoria

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Governo decide manter aulas não presenciais; professores continuam em teletrabalho

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O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Educação, levando em consideração a situação sanitária da pandemia da Covid-19 e as orientações de saúde, comunica que:

1. As aulas da rede pública estadual de ensino serão concluídas neste ano de 2020 de forma não presencial e irão até o dia 18 de dezembro. Ou seja, não haverá retorno de estudantes para aulas presenciais nas escolas neste ano;

2. Os professores da rede estadual continuarão a desempenhar as funções em teletrabalho. A portaria que irá regrar essa norma será publicada no início da próxima semana;

3. O atendimento realizado pela equipe gestora nas escolas e no órgão central (SEDUC) continuam de forma presencial, conforme estabelece o Decreto Estadual nº 662, de 6 de outubro de 2020;

4. A Secretaria de Educação esclarece que é obrigatória a participação dos alunos nas aulas, que continuam sendo ministradas na forma não presencial, seja com a distribuição de material didático impresso, ou por meio de plataforma online.

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