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Portadores de doenças graves ou deficiências severas podem adquirir veículos com desconto de impostos

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Mês de outubro, quando ocorre anualmente a campanha Outubro Rosa, voltada para o diagnóstico precoce e ações de prevenção ao câncer de mama, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) lembra de importantes legislações estaduais e federais que dispõe quanto a isenção de impostos como IPI, IOF e ICMS na compra de veículo por pessoas com algum tipo de deficiência física ou mental severa ou portadora de doença crônica grave.

Muitas vezes, o tratamento no combate ao câncer, por exemplo, pode provocar limitações físicas, como deformidade dos membros, acarretando redução da mobilidade.

Lei Federal n° 8.989/95, trata da Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física.

A lei oferta a isenção do IPI nos automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2000 cm³, de, no mínimo, quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos.

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Para a concessão do benefício é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

A isenção será reconhecida pela Receita Federal do Ministério da Fazenda, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta lei.

O veículo poderá ser adquirido diretamente pela pessoa portadora de deficiência que tenha plena capacidade jurídica e, no caso dos interditos, por seus representantes legais.

Já a Lei Estadual n° 7.301 de 17 de julho de 2000, no artigo 7°, isenta do pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de veículos destinado a pessoas com deficiência.

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A isenção prevista na lei aplica-se ao veículo novo, cujo preço de aquisição estabelecido na Nota Fiscal acoberte a respectiva compra, incluídos os tributos incidentes.

Como proceder 

Todas as solicitações para requerer os benefícios fiscais podem ser feitas de forma eletrônica.

Através do site da Receita Federal, na página do Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção de IPI/IOF, é possível acessar o manual para o requerimento, o laudo eletrônico e validar a autorização para requerer o benefício. CLIQUE AQUI

Já no site da Sefaz-MT (www.sefaz.mt.gov.br) é possível solicitar a isenção do ICMS. CLIQUE AQUI  

A orientação do Detran-MT é que o cidadão que tem direito ao benefício procure a concessionária a qual deseja adquirir o veículo para iniciar o processo de aquisição. As concessionárias ofertam esse serviço especializado de aquisição de veículos com benefícios fiscais.

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Governo decide manter aulas não presenciais; professores continuam em teletrabalho

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O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Educação, levando em consideração a situação sanitária da pandemia da Covid-19 e as orientações de saúde, comunica que:

1. As aulas da rede pública estadual de ensino serão concluídas neste ano de 2020 de forma não presencial e irão até o dia 18 de dezembro. Ou seja, não haverá retorno de estudantes para aulas presenciais nas escolas neste ano;

2. Os professores da rede estadual continuarão a desempenhar as funções em teletrabalho. A portaria que irá regrar essa norma será publicada no início da próxima semana;

3. O atendimento realizado pela equipe gestora nas escolas e no órgão central (SEDUC) continuam de forma presencial, conforme estabelece o Decreto Estadual nº 662, de 6 de outubro de 2020;

4. A Secretaria de Educação esclarece que é obrigatória a participação dos alunos nas aulas, que continuam sendo ministradas na forma não presencial, seja com a distribuição de material didático impresso, ou por meio de plataforma online.

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