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Da ilegalidade do tabelamento de frete nos transportes rodoviários

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O governo federal em 27 de maio de 2018, instituiu por medida provisória – MP nº 832, que posteriormente foi convertida na Lei nº 13703, de 8 de agosto de 2018, a Política Nacional de Pisos Mínimos no Transporte Rodoviário.

Antes de adentrarmos especificadamente sobre as problemáticas relacionadas a edições das normas e regulamentos pelos órgãos responsáveis, necessário se faz rememorar que esta situação atual deu-se em decorrência da ausência negocial entre Governo e transportadores rodoviários de carga com relação a políticas de preços que culminou, no dia 21 de maio de 2018, numa greve geral de caminhoneiros autônomos de carga, que posteriormente foi aderido pelas cooperativas de transportes.

A greve tinha como principal escopo a redução nos preços do óleo diesel e de se estabelecer uma tabela, onde fosse estabelecido limites mínimos nos valores de frete por parte do Governo Federal.

Em resultado, foi editada a medida provisória – MP nº 832, e posteriormente foi convertida em Lei nº 13703, que por sua vez visava atender aos requisitos das transportadoras rodoviárias em termos de condições razoáveis em frete.

Diante disso, analisando de maneira pontual a normal instituída pelo Poder Executivo Federal com relação à Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, vislumbra-se que há uma patente afronta constitucional, isso porque, como se observa o estado interfere diretamente na relação privada fixando valores de fretes no transportes de cargas, retirando a liberdade negocial mediante a instituição de políticas vinculativas com aplicação de tabela de preços, que como visto em caso de desobediência gera aplicações de multas.

A instituição de tabelamento de preços, vai de encontro com a própria Lei nº. 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, que regulamenta em sua essência o princípio da livre concorrência, afrontando também a Constituição Federal de 1988 que consagra a livre iniciativa que possui como escopo objetivo fundamental a construção de uma sociedade livre, que serve de suporte a diversos princípios constitucionais.

O tabelamento de preços mínimos, viola inevitavelmente as disposições contida na Constituição da República quando atua como agente normativo e regulador da atividade econômica, coaduna a este entendimento inclusive, as inúmeras Ações Declaratórias de Inconstitucionalidades autuadas sob os nº. 5.956, 5.959 e 5.964, sob a relatoria do Min. Luiz Fux, que reconheceu a grave controvérsia sobre a questão e determinou a imediata suspensão de todos os processos que discutam a constitucionalidade e a eficácia da Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas pelo tabelamento vinculativo, trazida pela Resolução nº. 5.820/2018 da ANTT.

Ocorre que na pratica, as referidas normas, apesar da suspensão da eficácia da tabelas de preços vem sendo aplicadas por algumas instituições e até mesmo aplicadas em sentenças que por sua vez em grau de recursos ficam suspensos em decorrência da decisão exaurida em 7 de fevereiro de 2019, pelo Min. Luiz Fux sejam eles individuais ou coletivos. 

Para que tenha ideia da grande situação exposta pela instituição da lei 13.703/2018 e normas regulamentários, Quase dois anos se passaram desde a decisão liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 6 de dezembro de 2018 suspendendo a aplicação de multas e demais medidas administrativas, coercitivas e punitivas previstas na lei 13.703/18. 

Como já sopesado o presente assunto é de extrema importância e de interesse não só dos trabalhadores autônomos, mas como também de empresários, produtores e uma série de entidades que integram o setor transportador no Brasil, uma vez que qualquer impasse para o segmento do transporte impacta diretamente na economia e na recuperação do crescimento do País, com reflexos positivos e negativos. 

É de notório saber público que o modal rodoviário é o maior empregador do transporte terrestre e também o segmento que mais tem sofrido os impactos da recessão, e que há de se reconhecer que o governo federal, ao instituir a Lei nº. 13.703/2018, mantendo-se paralelamente as Resoluções 5.820, 5.821, 5.822, 5.827, 5.828, 5.833, 5.835 e 5.839/2018 da ANTT, é inteiramente inconstitucional.

De mais a mais, além da inconstitucionalidade e da ilegalidade que pairam sobre o complexo normativo advindo das Resoluções emitidas pela ANTT, frisa-se por fim, que as Resoluções emitidas pela ANTT, as quais, outrora, estabeleceram tabela com o preço mínimo de frete, estão atualmente revogadas, não existindo no ordenamento jurídico brasileiro qualquer norma que disponha sobre o tema, portanto, qualquer decisão inserindo tabelamento de preço é ausente de fundamentação legal.

*Julyefferson Costa é advogado militante desde 2012, graduado em direito pelo Instituto Cuiabá de Ensino e Cultura, especialista em direto civil e processual civil.

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É chegada a hora de uma revolução cidadã

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Por: ALLAN KARDEC | Uma das teses do exercício da cidadania em repúblicas democráticas é o voto, a liberdade da escolha de representantes públicos por meio de eleição direta.

Entretanto, não se trata apenas de uma escolha em torno de nomes e números divulgados incessantemente durante o período de campanha eleitoral.

Para uma revolução cidadã, é necessário despersonalizar a política e voltar a observá-la pelo prisma dos projetos políticos apresentados, seja no poder executivo ou legislativo, para reger municípios, estados e principalmente a vida das pessoas em sociedade. Essa escolha menos pessoal e mais programática é que definirá quais serão as políticas que criam empregos e fortalecem o país e quais são as políticas que empobrecem e aprofundam as desigualdades sociais.

Serão esses programas que consolidarão as Políticas de Estado em lugar das políticas de governo, mais fisiologistas e clientelistas, que abrem espaços para a corrupção e deterioração das instituições democráticas.

Mesmo em países regidos pelo liberalismo, é imprescindível a presença do Estado no equilíbrio das forças desiguais em disputa e para a execução de políticas de bem-estar social que assegurem a renda e dignidade para as pessoas, com a garantia dos direitos fundamentais basilares previstos na Constituição Federal. Aqui no Brasil temos exemplos aos borbotões para elucidar essa tese. Uma das teses do exercício da cidadania em repúblicas democráticas é o voto

Quanto menos programático e mais personalista é o governo, mais suscetível estará para atos de corrupção, uma vez que não há nenhum princípio coletivo, social, a reger as decisões.

Assim se abrem espaços para funcionários fantasmas, dinheiro na cueca, rachadinhas, dinheiro desviado, compra de parlamentares e toda sorte de atos abomináveis que estampam diariamente as manchetes do jornalismo brasileiro e impregnam uma chaga na política que a afasta da cidadania preservada pelos alicerces democráticos.

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Para que o modelo do progresso funcione, é preciso eliminar a corrupção, ou reduzi-la na expressão mínima.

Aqueles que tiveram sucesso progrediram sem medida e acabaram com a fome e o desemprego. E a democracia começou a funcionar de fato nesses países. Por outro lado, a transição de uma economia sequestrada pela corrupção – em que ministros, chefes de estado, parlamentares e funcionários enchem os bolsos ilegalmente – não é nada fácil. E só há um jeito de mudar isso tudo.

É preciso que a opinião pública dê o seu basta para as velhas práticas políticas de descaminhos. Estamos há poucos dias de novas eleições no nosso país. A mudança pode ocorrer a qualquer tempo e hora, inclusive, agora!

Ao longo de décadas vimos no nosso país a construção de uma enorme máquina pública que sustenta um modelo corporativista que atingiu em cheio o equilíbrio das contas do governo. Um sistema que nunca gerou ganhos reais ao brasileiro e que dilacera nossa capacidade de evoluir como nação. Isso tudo continua sendo sustentado por conta de uma classe política apodrecida, que ainda possui peso neste jogo, seja mediante o controle dos partidos e seus recursos ou pelo conhecimento das estruturas de poder.

As eleições ao Senado do Estado do Mato Grosso representam um confronto entre esse passado e o futuro. De um lado, o bloco conservador que está aí desde sempre, com políticos que significam o retrocesso e nunca defenderam os trabalhadores, os profissionais liberais e o pequeno e médio empreendedor.

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Pessoas invisíveis aos olhos da velha guarda política, unicamente focada nos figurões, nos donos do dinheiro. Mas por outro lado, temos forças progressistas comprometidas com um projeto nacional de desenvolvimento econômico sustentável e democrático. Por isso apoiamos o candidato Euclides Ribeiro ao Senado.

Ele fortaleceu o debate do PDT com a discussão sobre recuperação do CPF das pessoas endividadas injustamente; ele busca defender o produtor rural do insaciável sistema financeiro. Ele, inclusive, vem denunciando incansavelmente o capital especulativo, que muitas vezes domina a política de Mato Grosso. São muitas as diretrizes do candidato que se assemelham a nossa luta.

Todos sabem o quanto o Ciro Gomes, nosso líder mais expoente no partido, é direto em suas palavras. Não hesita em chamar ladrão de “ladrão”, e costuma dizer que “temos que mostrar a cara e deixar o povo brasileiro arbitrar”.

Essa é uma premissa que temos adotado com vigor no Mato Grosso. E por isso eu encho o peito de orgulho para falar que o PDT caminhará com um político sério ao Senado, um empresário que veio de baixo e cresceu pelo próprio esforço. Está na hora da gente se juntar por um novo caminho. É chegada a hora da revolução cidadã em nosso estado.

Allan Kardec é deputado estadual e presidente do PDT em Mato Grosso.

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