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Comissão derruba veto a projeto para proteção às mulheres durante a pandemia

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) decidiu pela derrubada de dois vetos do Poder Executivo, 62/2020 e 63/2020, que impediam a regulamentação de dois projetos de lei (PL) relacionados à pandemia de Covid-19. Os pareceres foram dados durante a 56ª reunião extraordinária realizada nesta terça-feira (22), por meio de videoconferência.

A relatoria dos vetos foi feita pelo deputado estadual Lúdio Cabral.  O Projeto de Lei 352/2020, de autoria da deputada Janaina Riva (MDB), torna obrigatória a adoção de medidas para proteção social e enfrentamento à violência contra a mulher durante a pandemia, porém o Poder Executivo analisou que o PL era inconstitucional por vício de iniciativa e por não apresentar estudo de impacto orçamentário.

Outra proposta que teve o veto derrubado foi o PL 360/2020, do deputado Sebastião Rezende, que torna obrigatória a prestação de conta por parte do Poder Executivo de Mato Grosso à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso sobre todas as compras realizadas com relação ao estado de calamidade pública em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).  Neste caso, o Veto 63/2020 se baseou no vício de iniciativa e por ferir o princípio da razoabilidade, uma vez que, segundo a justificativa, as informações já são compartilhadas. Agora os vetos serão apreciados em Plenário para definir se os pareceres serão mantidos.

Além destes dois vetos, outras 27 propostas foram analisadas durante a 56ª reunião extraordinária, conduzida pela vice-presidente da comissão, deputado Dr. Eugênio. A pedido dos parlamentares, quatro projetos de lei foram retirados de pauta e outros dois tiveram o pedido de vista aprovado.

Participaram da reunião os deputados Sílvio Favero (PSL), Sebastião Rezende (PSC), Lúdio Cabral (PT) e o vice-presidente deputado Dr. Eugênio (PSB).

Confira o encaminhamento e pareceres da 56ª Reunião Extraordinária:

Favorável

Projeto de Lei 569/2020 – Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei 922//2019 – Autor: Deputado Wilson Santos

Projeto de Lei 529/2019 – Autor: Valmir Moretto

Projeto de Lei 557/2019 – Autor: Deputado Nininho

Projeto de Lei 774/2019 – Autor: Deputado Max Russi

Projeto de Lei 895/2019 – Autor: Valmir Moretto

Projeto de Lei 1196/2019 – Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco

Projeto de Lei 338/2019 – Autor: Deputado Xuxu Dal Molin

Projeto de Lei 470/2019 – Autor: Dilmar Dal Bosco

Projeto de Lei 1071/2019 – Autor: Dr. Eugênio

Projeto de Lei 1257/2019 – Deputado Dr. João

Contrário:

Projeto de Lei 752/2015 – Autor: Deputado Wilson Santos

Projeto de Lei 156/2016 – Autor: Deputado Wilson Santos

Projeto de Lei 56/2019 – Autor: Deputado Faissal

Projeto de Lei 266/2019 – Autor: Deputado Sebastião Rezende

Projeto de Lei 631/2019 – Autor: Deputado Elizeu Nascimento

Projeto de Lei 468/2019 – Autor: Deputado Sebastião Rezende

Projeto de Lei 852/2019 – Autor: Deputado Dr. Gimenez

Retirado de Pauta:

Projeto de Lei 138/2018 – Autor: Deputado Sebastião Rezende

Projeto de Lei 1026/2019 – Autor: Deputado Thiago Silva

Projeto de Lei 488/2020 – Autor: Deputado Valdir Barranco

Projeto de Lei 491/2019 – Autor: Deputado Dr. Gimenez

Pedido de Vista:

Projeto de Lei 569/2020 – Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei 503/2020 – Autor: Poder Executivo

Confira a tramitação e o conteúdo dos projetos em tramitação aqui.

Fonte: ALMT

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Política

Prazo para requerer auxílio emergencial da cultura termina neste sábado (24.10)

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Termina neste sábado (24.10) o prazo para solicitação do auxílio emergencial da cultura previsto na Lei Aldir Blanc. Uma das ações emergenciais executadas pelo governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), a transferência da renda diretamente aos trabalhadores visa minimizar os impactos da pandemia no setor cultural.

De acordo com os prazos atualizados no regulamento geral do cadastramento, O resultado da análise deste último lote de solicitações será divulgado a partir do dia 10 de novembro.  Os cadastros aprovados serão pagos a partir de 20 de novembro e os demais autorizados após recursos, a partir de 03 de dezembro.

A requisição é feita na plataforma www.estadodoamanha.com.br, a única para a solicitação do benefício no estado. Gerida pela Secel em cooperação com a Central das Organizações do Estado de Mato Grosso (Cordemato), a plataforma recebe os dados da solicitação que serão analisados, validados e aprovados de acordo com critérios estabelecidos na regulamentação federal.

O valor da renda emergencial é de três parcelas mensais de R$ 600,00 que serão pagas de uma única vez.  Mulheres provedoras de família monoparental recebem o dobro do valor. 

Para requisitar, o interessado deve completar as etapas de preenchimento do formulário de solicitação, que inclui a aceitação do termo de autodeclaração de que está apto a receber o auxílio emergencial. Uma equipe de apoio fica disponível das 8h às 00h para tirar dúvidas pelo chat da plataforma.

Têm direito ao benefício todos os profissionais que atuam na cadeia produtiva da cultura, como artistas, curadores, contadores de história, técnicos, produtores, professores de escolas de arte e de capoeira, dentre outros.  Dentre os requisitos, o profissional com atividades interrompidas precisa evidenciar a atuação nas áreas artística e cultural nos últimos dois anos, não ter emprego formal ativo e não ser beneficiário do auxílio emergencial do início da pandemia e nem de outros programas federais previdenciários ou assistenciais, a exceção é o bolsa-família.

Até a manhã desta sexta-feira (23.10), foram contabilizadas somente 446 solicitações do auxílio no estado.  A sobra dos recursos programados para execução dessa ação emergencial será realocada nos editais da Secel que abrangerão todos os segmentos culturais e atenderão mais de 500 projetos. 

Serviço

Auxílio emergencial da cultura

Prazo final de solicitação: sábado (24.10)

Plataforma para solicitação: www.estadodoamanha.com.br

Critérios para receber o benefício: cartilha 

 

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Fonte: GOV MT

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