Opinião

Qual a reforma prioritária?

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Por Victor Maizman |Enfim o Presidente da República apresentou no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional que trata da Reforma Administrativa, quer dizer, a que trata dos direitos e obrigações constitucionalmente definidas do servidor público, excluídos os militares e servidores do Poder Judiciário.

De salientar que trata-se de uma Proposta de Emenda à Constituição, necessitando de, no mínimo, 308 votos favoráveis, em dois turnos, para ser aprovada na Câmara dos Deputados e depois vai ao Senado, onde precisa ter no mínimo 49 votos, também em dois turnos, para então ser promulgada.

Portanto, toda vez que se vai alterar a Constituição Federal é imprescindível um amplo debate no Congresso Nacional, onde necessariamente haverá a mobilização política para viabilizar tal reforma.

Pois bem, desde que começaram a escrever sobre Economia, os catedráticos e doutores da área sempre apontaram que o custo para a manutenção da máquina estatal não pode ultrapassar os limites razoáveis que venha a onerar sobremaneira o bolso do contribuinte.

E nesse contexto, não se permite que tenha excessos, privilégios e outras benesses que venham a necessariamente onerar os cofres públicos mais do que sua própria capacidade de pagamento decorrente da arrecadação tributária.

Não por isso, na tentativa de impor certos limites com as despesas estatais, o Congresso Nacional aprovou a Lei de Responsabilidade Fiscal, porém não totalmente eficaz no controle dos gastos públicos, até porque as fontes de despesas decorrentes dos servidores públicos estão previstas na própria Constituição Federal.

Desse modo, sem adentrar no mérito dos termos da Proposta de Reforma Administrativa apresentada e, principalmente decorrentes de suas nuances jurídicas, é certo que há tempos seria necessário rever o modelo atual em razão da majoração das despesas públicas.

Por oportuno, já no âmbito estadual releva-se necessário destacar que na gestão anterior, foi aprovada a Emenda que trata do Teto dos Gastos, vindo a colocar uma trava no tocante ao aumento de despesas decorrentes da majoração de vencimentos e subsídios ao funcionalismo público durante um período determinado.

Como salientado e, mais uma vez, sem adentrar no mérito da proposta da Reforma Administrativa apresentada perante o Congresso Nacional, entendo que seja fundamental discutir previamente as propostas que tratam da revisão das despesas, antes de tratar daquela que necessariamente acarretará no ônus fiscal a ser suportado pelos contribuintes, à exemplo da própria Reforma Tributária.

*Victor Humberto Maizman é advogado e consultor jurídico tributário.

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Opinião

O Setembro Amarelo e a saúde pública

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Neste mês, a campanha Setembro Amarelo visa conscientizar sobre os riscos da depressão, que é uma das principais causas de suicídio. O Brasil é o 8° país com maior número de vítimas, sobretudo entre os jovens. Em Mato Grosso, o número de suicídios aumentou 44% no período de 2015 a 2018, saindo de um total de 150 para 216, de acordo a Secretaria de Estado de Saúde (SES).

Sabemos que a depressão é considerada o “mal do século”, mas ainda hoje as pessoas que desenvolvem a doença enfrentam várias barreiras para obter ajuda. Há quem diga que é frescura, fraqueza, falta de Deus, o que não é verdade, por isso a saúde pública deve se organizar para prevenir, diagnosticar, acompanhar e tratar adequadamente os pacientes.

Como parlamentar, médico e membro da Comissão da Saúde da Assembleia Legislativa, tenho um compromisso com estas mudanças, por isso três projetos de lei da minha autoria têm o objetivo de melhorar a assistência à saúde mental aos mato-grossenses, dois deles foram aprovados e seguem para sanção do governo, que não pode se furtar à responsabilidade de estruturar a rede.

O Projeto de Lei nº 685/2019 estabelece um protocolo de identificação, cadastro e acompanhamento dos pacientes na saúde pública; já o PL 940/2019 cria um protocolo de monitoramento e acompanhamento de crianças e jovens na rede de ensino; e o PL 970/2019 institui a avaliação psicológica obrigatória durante o pré-natal para detectar precocemente os fatores de risco e encaminhar a gestante a um serviço de aconselhamento e psicoterapia.

Mais de 90% das pessoas que tentam suicídio têm algum transtorno mental, mas as ideias de suicídio são a ponta do iceberg para alguém que não está conseguindo lidar com os problemas. É como se em um determinado momento o “copo transbordasse” diante de um fator estressante, que pode ser a perda do emprego, o nascimento do filho ou o rompimento do relacionamento.

Infelizmente, a saúde pública ainda deixa desejar, pois a saúde mental é deixada de lado em detrimento de outras doenças. Mesmo tendo bons profissionais, faltam psiquiatras na rede devido a baixos salários, estrutura deficitária e falta de medicamentos. Outro agravante é que o Sistema Único de Saúde (SUS) impõe uma conduta médica que o profissional não tem no consultório particular, por exemplo, de atender uma pessoa a cada 10 ou 15 minutos, quando o necessário poderia ser 1 hora.

“É necessário ouvir esse paciente, deixá-lo falar da sua dor”, dizem os especialistas em saúde mental que apontam para um adoecimento coletivo da população e perdas também para a economia. Um relatório de auditoria acerca dos controles na concessão de licenças médicas aos servidores do governo estadual mostrou, por exemplo, que 46% dos afastamentos médicos do ano de 2016 estavam relacionados a transtornos, como ansiedade e depressão.

Os transtornos mentais, como ansiedade e depressão, já representam o 3º motivo de afastamento do trabalho, seguido por dor nas costas e LER/Dort. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), baixos níveis de reconhecimento e falta de acesso a tratamentos geram perdas globais de até 1 trilhão de dólares por ano. No Brasil, mais de US$ 63,3 bilhões (R$ 348 bilhões), segundo levantamento da London School of Economics (LSE). 

Não há outro caminho para resolver o problema a não ser encará-lo, o que neste caso envolve toda a sociedade e principalmente os três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Mas a família também precisa se repensar, porque o tratamento para a depressão é multidisciplinar, envolve uma dieta equilibrada e com “comida de verdade”, boa qualidade de sono, um trabalho que seja fonte de satisfação, bons relacionamentos, prática de exercícios físicos, o uso de medicação e uma religião ou espiritualidade.

Com crianças e jovens, uma educação voltada ao “ser” e não ao “ter”, com mais brincadeiras e menos aparelhos tecnológicos pode ajudar muito! Vamos todos avaliar o papel que nos cabe no Setembro Amarelo?

*Dr. Luis Gimenez é deputado estadual

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