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Carros apreendidos sem procedência poderão reforçar frota da segurança pública e da saúde

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Por maioria, os deputados estaduais derrubaram, em Plenário, parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e aprovaram, na quarta-feira (28), projeto de lei que permite que carros apreendidos com bandidos e sem identificação (do proprietário) poderão reforçar a frota da segurança pública e dos profissionais da saúde durante o período de calamidade pública devido ao novo coronavírus (Covid-19), conforme consta no Projeto de Lei nº 474/2020, de autoria do deputado estadual Elizeu Nascimento (DC). 

O PL visa permitir a utilização dos veículos pelas polícias civil e militar do estado de Mato Grosso e pelos profissionais de saúde vinculados à Secretaria de Estado de Saúde (SES) no combate ao novo coronavírus (Covid-19), durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública, declarado pelo Decreto nº 424, de 25 de março de 2020, ou norma que venha a substituí-lo. Poderão ser utilizados os veículos automotores apreendidos cuja procedência e propriedade não puderem ser identificadas por vistoria e exame pericial, em função de adulteração de sua numeração original. 

“O objetivo deste projeto de lei é conferir uma destinação útil a milhares de veículos apreendidos e sem proprietário identificado que abarrotam os depósitos públicos. Tais veículos acabam sucateados, destruídos pela ação do tempo e pela falta da manutenção necessária, que estão em pátios parados, se tornando criadouro até de mosquitos da dengue. A população mato-grossense espera que o governador tenha sensibilidade e sancione essa lei”, enfatizou Elizeu Nascimento. 

Após a aprovação em Plenário, o projeto segue para sanção do governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM).

Fonte: Secom ALMT

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Deputado destaca emendas da Comissão de Segurança aprovadas

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O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) comemorou a aprovação de duas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de nº 913/2020, votado em Redação Final na sessão plenária ordinária na manhã de quinta-feira (7). Trata-se das emendas de nº 256 e 307, ambas apresentadas em nome da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da qual Claudinei é o presidente.

“Com a aprovação dessas emendas, estamos garantindo mais recursos para investirmos na área de Segurança Pública. Com a emenda 307, estamos destinando R$ 6 milhões para a realização de concursos públicos das Forças de Segurança e, com a emenda 256, outros R$ 3 milhões serão alocados para melhoria das unidades da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) nos municípios de Mato Grosso”, comemora o Delegado Claudinei.

O PLOA foi aprovado em segunda votação pelos deputados estaduais na terça-feira (05/01). Nesse mesmo dia, um pouco antes da votação, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deu parecer favorável à emenda 307 apresentada neste ano em substituição à emenda de n.º 43, que foi rejeitada ano passado pela CCJR e previa o lançamento de concursos públicos a fim de garantir a recomposição do quadro funcional da Polícia Judiciária Civil (PJC), Corpo de Bombeiros Militar (CBM) e Politec, no valor de R$ 6 milhões. “Articulamos essa nova proposta em relação ao remanejamento de recursos e, dessa forma, garantimos recursos financeiros no Orçamento para a realização de concursos públicos na área”, destaca o parlamentar.

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Em 2020, os integrantes da Comissão de Segurança Pública visitaram os 13 polos da Região Integrada de Segurança Pública (Risp) de Mato Grosso e identificaram a carência de servidores para atender as forças de segurança. “Neste diagnóstico que fizemos in loco, foi onde pudemos ter a certeza desta necessidade, entre outras, como a nomeação de aprovados nos concursos dos Sistemas Penitenciários e Socioeducativo e reforma e construção de novas unidades da Politec em todo Mato Grosso”, justifica o deputado Claudinei, que preside a Comissão de Segurança Pública.

EMENDAS

Além dessas, outras duas emendas foram propostas pela Comissão de Segurança Pública, tiveram parecer favorável da CCJR, mas não foram aprovadas em Plenário pelos deputados. Trata-se das emendas de n.º 41 e 42, nos valores respectivos de R$ 19 milhões para concurso público do Sistema Penitenciário e R$ 7,5 milhões para concurso público do Sistema Socioeducativo.

PLOA

Para 2021, o governo estadual projetou um orçamento no valor de R$ 22,114 bilhões. O PLOA contou com 314 emendas e, com a votação da Redação Final, será encaminhada para ser sancionada pelo Poder Executivo.

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