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Wellington quer garantir que orçamento da Seguridade Social não tenha cortes

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Recursos para Saúde, Previdência e Assistência Social “merecem maior grau de proteção”, defende senador mato-grossense

O Senado Federal deverá proibir que o Governo adote medidas para contingenciamento orçamentário na área de seguridade social. A proposta, relatada pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), será votada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) logo após o fim do recesso parlamentar e, em seguida, será submetida ao plenário. O projeto de lei 212/2019 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para acrescentar exceções à regra das limitações de empenho.

A lei prevê que, ao final de um bimestre, se a receita não comportar as metas fiscais, será feita limitação de empenho, conhecida como contingenciamento. O que o projeto faz é estabelecer mais uma exceção a essa regra, que já não é aplicada para obrigações constitucionais e legais como alimentação escolar e pagamento de benefícios da Previdência, por exemplo.

“Os recursos destinados à Seguridade Social, que envolvem as áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social, merecem maior grau de proteção, especialmente em momentos de crise econômica como a que temos enfrentados nos últimos anos” – frisou o senador mato-grossense em seu relatório, ao concordar com a exposição feita pelo autor do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS).

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Em sua justificativa, Paulo Paim destacou que se tratam de áreas “cruciais” principalmente para a população mais carente, que depende do Sistema Único de Saúde e, nos momentos de dificuldade, são amparados pela assistência social. Em seu relatório, Wellington recomendou a aprovação do texto sem alterações.

Segundo Fagundes, em um cenário de frustração de receitas ou de aumento de despesas obrigatórias que possa comprometer o alcance da meta de resultado primário ou nominal fixadas para o exercício, as despesas públicas relacionadas à seguridade social não podem ser passíveis de contingenciamento. Para ele, qualquer ajuste necessário para garantir o cumprimento das metas fiscais devem recair sobre outras despesas públicas discricionárias.

Wellington lembrou que, em outubro de 2019, foram contingenciados R$ 1,43 bilhão em despesas do orçamento da Seguridade Social, o que representa cerca de 4,7% do total contingenciado (R$ 30,09 bilhões).

“Embora não seja um percentual relevante do montante total, tais recursos poderiam fazer diferença na vida da população mais necessitada, caso aplicados em benefícios ou serviços relacionados às finalidades da seguridade social” – argumenta. Ele também observa que o projeto não gera ônus para a União.

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Da Assessoria

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Parceria entre Governo e Programa REM garante mais R$ 300 mil para resgate de animais

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Serão destinados mais R$ 300 mil para ações de resgate e atendimento de animais atingidos pelos incêndios florestais do Pantanal, em Mato Grosso. O Posto de Atendimento Emergencial de Animais Silvestres (PAEAS) que receberá o reforço fica localizado no km 17 da rodovia Transpantaneira (MT-060) e o Governo já investiu R$ 500 mil na ação.

“A Secretaria de Estado de Meio Ambiente acionou o Programa REM (Programa Global REDD Early Movers) que já sinalizou com a autorização para a entrega de mais R$ 300 mil só para o posto de atendimento”, explica a secretária de Estado de Meio Ambiente (SEMA), Mauren Lazzaretti.

Com investimento inicial de R$ 500 mil, o Estado já viabilizou a estrutura de atendimento, insumos, carros e veículos como caminhões-pipa, cochos e recintos para os animais.

Os cuidados aos animais oferecidos pelo corpo técnico de veterinários, assistentes, bombeiros militares, policiais militares, biólogos, e voluntários que estão atuando na linha de frente do atendimento no PAEAS, fazem parte das ações para diminuir os impactos dos incêndios – ainda não mensurados – na fauna e flora.

“Nós estamos mobilizados para fazer o controle dessa situação desastrosa, junto com toda a comunidade científica, com os voluntários, como órgão ambiental, testando novas alternativas para que a gente possa passar por este momento mitigando e reduzindo da melhor forma os impactos, e também estabelecendo novas estratégias para que a gente possa de algum modo estar mais preparados para eventos futuros desta mesma natureza”, explica a secretária.

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O Programa REM (REDD para Pioneiros pela sigla em Inglês) que irá destinar recursos para o atendimento dos animais, é uma iniciativa dos Governos da Alemanha e Reino Unido, que investe na proteção do meio ambiente em nações e estados comprometidos com a redução de emissões de CO2, por meio da conservação de florestas.

Posto de Atendimento de Animais

O PAEAS Pantanal realiza o resgate, atendimento inicial, recuperação e assistência com mantimentos aos animais silvestres atingidos direta ou indiretamente pelos incêndios desde o dia 30 de agosto. É um dos instrumentos de resposta aos incêndios florestais e integra as ações do Centro Integrado Multiagências (Ciman).

“Montamos um posto de atendimento emergencial com o objetivo de garantir que os animais que estão sendo resgatados pela nossa equipe do Corpo de Bombeiros e pelo Batalhão Ambiental pudessem ter os primeiros atendimentos, como em um pronto-socorro”, conta Lazzaretti.

O Posto possui local para internar, fazer os primeiros atendimentos e para orientar a reintrodução. Na eventualidade de precisar de acompanhamento, o animal fica internado no PAEAS, e em caso de necessidade de atendimento especializado, é feita a remoção para a estrutura de hospitais veterinários de Cuiabá.

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“O objetivo é reintroduzir o animal em ambientes que estejam preservados. A estrutura do Corpo de Bombeiros está tentando manter este ambiente para que a fauna possa ser reabilitada”, pontua ela.

A unidade já atendeu muitas espécies de animais de pequeno e grande porte, como onças, lobetes, iguana, anta, jabuti, garça, jaguatirica, tamanduá, entre outros. A força tarefa para atendimento aos animais reúne esforços de órgãos do Governo de Mato Grosso, Governo Federal, entidades de classe, terceiro setor e instituições privadas.

O posto funciona com apoio das Secretarias Estaduais de Meio Ambiente, Segurança Pública, Saúde, universidades federais (UFMT e IFMT), Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Polícia Ambiental, Marinha, Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-MT), Ordem dos Advogados do Brasil, ONG Ampara Silvestre, Clínicas Veterinárias, Ibama, Prefeitura Municipal, trabalho voluntário e doações.

Fonte: GCOM-MT

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