CCJR aprova proposta que beneficia surdos e deficientes auditivos

Da Redação (com informações da assessoria)

 

A Comissão de Constituição de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou em reunião ordinária na tarde desta terça-feira (9) projeto que trata do atendimento a pessoas surdas e com deficiência auditiva por intérpretes de Libras em unidades de saúde. Também recebeu parecer favorável proposta sobre o custeio das despesas pela cessão de aparelhos de monitoramento eletrônico por presos ou apenados.

Projeto de Lei nº 604/2019 (Mensagem nº 99/2019) é de autoria do Poder Executivo e dá ao preso que receber medida de monitoramento eletrônico contra si o dever de arcar com custos de cessão e manutenção da tornozeleira eletrônica. O texto ainda isenta do pagamento os presos ou apenados beneficiários da justiça gratuita.

O presidente da CCJR, deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM), lembrou que a iniciativa foi apresentada primeiramente pelo deputado João Batista (Pros) antes de ser alvo de proposta do governo. “Nós aprovamos em primeira em Plenário, agora veio à nossa comissão, também teve voto pela aprovação e agora vai à segunda votação [em Plenário]”, completou o parlamentar, que acredita que o texto seja analisado pelo Plenário ainda nesta semana.

Ainda foi aprovado na reunião, o Projeto de Lei nº 76/2018 garante ao surdo e ao deficiente auditivo o atendimento por tradutor-intérprete em Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos estabelecimentos de saúde pública que prestam atendimento ao público em Mato Grosso. “Isso já vem sido implantado em vários estados da federação e eu acho que nada mais importante que Mato Grosso também adote os intérpretes de Libras nas unidades de saúde”, justificou o autor da proposta e vice-presidente da CCJR, deputado Sebastião Rezende (PSC). No mesmo tema, o parlamentar solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 130/2019, com objetivo de adequar o texto para que seja aprovado na CCJR.

Os parlamentares deram parecer favorável também aos Ofícios nº 111/2019 e 112/2019, que traz indicações de nomes para diretorias da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager/MT). Já entre as matérias rejeitadas estão o PL nº 300/2019, sobre isenção de motoristas de aplicativo do pagamento do IPVA e do ICMS – na compra de carro novo, e o PL nº 98/2019, que dispõe sobre funcionamento 24 horas das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher. Já os três vetos discutidos receberam parecer pela derrubada. São eles o Veto Total nº 39/2019Veto Total nº 87/2019 e Veto Parcial nº 86/2019.

De acordo com relatório de atividades da CCJR, o colegiado realizou três reuniões ordinárias e cinco extraordinárias no mês de junho, sendo 50 matérias analisadas no período.

Reinstituição de Incentivos Fiscais – O presidente da comissão, Dilmar Dal Bosco, disse que a CCJR pode fazer reuniões extraordinárias para garantir uma aprovação rápida do Projeto de Lei Complementar nº 53/2019. Por determinação do Conselho Nacional de Política Fazendária, os estados têm até o fim deste mês para regularizar os incentivos fiscais.

Ainda de acordo com o deputado, que também é líder do governo da ALMT, os parlamentares estão trabalhando para apresentar um substitutivo integral à proposta enviada pelo governo, de modo que o projeto possa ser aprovado. “Estamos buscando entendimento com cada setor, agronegócio, comércio, indústrias e também da energia solar”, garantiu Dal Bosco. “Acho que nós conseguimos fechar [o substitutivo] essa semana. Já estamos nos finalmentes”, estimou.

 

 

Foto: Reprodução

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