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Lei obriga Estado divulgar arrecadação de multas de trânsito

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Da Redação (com informações da assessoria)

 

O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) é o autor do Projeto de Lei nº 691/2019 (http://www.al.mt.gov.br ) que obriga o governo do estado a prestar, mensalmente, contas a respeito do dinheiro arrecadado com as multas de trânsito. As informações deverão ser prestadas no site oficial do governo de Mato Grosso e garantir fácil acesso aos interessados.

A lei estipula que deverá ser divulgada a previsão de arrecadação e o montante financeiro estipulado com as multas de trânsito. Ainda deverá constar o número total de multas de trânsito aplicadas e detalhadas as infrações cometidas e os registros sintéticos e analíticos dos valores empenhados, liquidados e pagos, detalhando o nível de sub-elemento de despesa e dos gastos com recursos provenientes das multas de trânsito.

Por último, os saldos oriundos de exercícios anteriores e transferidos a competências futuras. A justificativa é que a lei está de acordo com o princípio constitucional da publicidade ao garantir a transparência do dinheiro arrecadado pelo Estado.

“A importância da transparência na gestão pública baseia-se em diversos fatores entre os quais o fato de ser considerado um dos fundamentos da gestão fiscal pública responsável e de estar ligada diretamente ao princípio constitucional da publicidade, sendo seu estímulo um dos principais objetivos da Administração Pública. Ampliar o acesso dos cidadãos às informações sobre a gestão pública torna-se um instrumento formidável de ligação entre o governo e a sociedade”, diz um dos trechos.

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Política

Deputado destaca emendas da Comissão de Segurança aprovadas

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O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) comemorou a aprovação de duas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de nº 913/2020, votado em Redação Final na sessão plenária ordinária na manhã de quinta-feira (7). Trata-se das emendas de nº 256 e 307, ambas apresentadas em nome da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da qual Claudinei é o presidente.

“Com a aprovação dessas emendas, estamos garantindo mais recursos para investirmos na área de Segurança Pública. Com a emenda 307, estamos destinando R$ 6 milhões para a realização de concursos públicos das Forças de Segurança e, com a emenda 256, outros R$ 3 milhões serão alocados para melhoria das unidades da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) nos municípios de Mato Grosso”, comemora o Delegado Claudinei.

O PLOA foi aprovado em segunda votação pelos deputados estaduais na terça-feira (05/01). Nesse mesmo dia, um pouco antes da votação, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deu parecer favorável à emenda 307 apresentada neste ano em substituição à emenda de n.º 43, que foi rejeitada ano passado pela CCJR e previa o lançamento de concursos públicos a fim de garantir a recomposição do quadro funcional da Polícia Judiciária Civil (PJC), Corpo de Bombeiros Militar (CBM) e Politec, no valor de R$ 6 milhões. “Articulamos essa nova proposta em relação ao remanejamento de recursos e, dessa forma, garantimos recursos financeiros no Orçamento para a realização de concursos públicos na área”, destaca o parlamentar.

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Em 2020, os integrantes da Comissão de Segurança Pública visitaram os 13 polos da Região Integrada de Segurança Pública (Risp) de Mato Grosso e identificaram a carência de servidores para atender as forças de segurança. “Neste diagnóstico que fizemos in loco, foi onde pudemos ter a certeza desta necessidade, entre outras, como a nomeação de aprovados nos concursos dos Sistemas Penitenciários e Socioeducativo e reforma e construção de novas unidades da Politec em todo Mato Grosso”, justifica o deputado Claudinei, que preside a Comissão de Segurança Pública.

EMENDAS

Além dessas, outras duas emendas foram propostas pela Comissão de Segurança Pública, tiveram parecer favorável da CCJR, mas não foram aprovadas em Plenário pelos deputados. Trata-se das emendas de n.º 41 e 42, nos valores respectivos de R$ 19 milhões para concurso público do Sistema Penitenciário e R$ 7,5 milhões para concurso público do Sistema Socioeducativo.

PLOA

Para 2021, o governo estadual projetou um orçamento no valor de R$ 22,114 bilhões. O PLOA contou com 314 emendas e, com a votação da Redação Final, será encaminhada para ser sancionada pelo Poder Executivo.

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