Regras mais rígidas para concurso público entram em vigor

Estabelecidas por decreto editado em março‚ as novas regras para a realização de concursos públicos entram em vigor hoje (1º). Caberá ao Ministério da Economia analisar e autorizar todos os pedidos de concursos públicos na administração federal direta‚ nas autarquias e nas fundações.

Agora‚ o Ministério da Economia levará em conta 14 critérios para autorizar a realização de concursos. Um deles é a evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos pelo órgão solicitante‚ com um documento que deve listar movimentações‚ ingressos‚ desligamentos‚ aposentadorias consumadas e estimativa de aposentadorias para os próximos cinco anos.

O ministério também avaliará o percentual de serviços públicos digitais ofertados pelo órgão. O governo quer que os órgãos invistam em soluções tecnológicas para simplificar o acesso aos serviços públicos‚ de forma a atender melhor à população e reduzir a necessidade de pessoal.

Todos os anos‚ os órgãos federais encaminham os pedidos para a realização de concursos até 31 de maio. Após esse prazo‚ a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) examina todas as demandas‚ de acordo com as prioridades e necessidades do governo. O resultado desse processo é levado em conta na elaboração do Orçamento do ano seguinte‚ que é enviado ao Congresso no fim de agosto.

Somente após a análise‚ o Ministério da Economia autoriza o concurso‚ por meio de portarias no Diário Oficial da União. Cada órgão ou entidade federal estará liberado para organizar o concurso conforme o número de vagas liberadas.

O Artigo 169 da Constituição condiciona a admissão ou a contratação de pessoal à autorização específica da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)‚ que define metas e prioridades para o Orçamento. Discutido pelo Congresso ao longo dos últimos quatro meses do ano‚ o Orçamento Geral da União reserva os recursos para as contratações.

 

 

 

 

Fonte: TranspareciaMT

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