Comitê da ONU diz que Lula deve ter todos os direitos políticos

Comitê de Direitos Humanos da ONU decidiu, nesta sexta-feira (17), que o Brasil deve garantir ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) o exercício de todos os direitos políticos, mesmo que na prisão — o que inclui contato com membros do PT e com a imprensa. Segundo o entendimento do órgão, Lula não pode ser impedido de concorrer nas eleições de 2018 até que todos os recursos judiciais pendentes sejam analisados.

A decisão reconhece a existência de violação ao artigo 25 do Pacto de Direitos Civis da ONU, que garante a todo cidadão o direito de “votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade dos eleitores”. O comitê viu risco de danos irreparáveis a Lula caso ele seja impedido de concorrer nas eleições.

Lula está preso em Curitiba desde o início de abril cumprindo pena de doze anos e um mês por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá (SP) e, por ter sido condenado em segunda instância, está inelegível de acordo com a Lei da Ficha Limpa. O ex-presidente, que registrou sua candidatura no Tribunal Superior Eleitoral nesta quarta (15), nega ter cometido qualquer irregularidade.

A decisão do comitê da ONU, assinada por dois especialistas da comissão de direitos humanos da organização, Sarah Cleveland e Olivier de Frouville, destaca que “nenhuma decisão foi tomada pelo comitê sobre a substância do tema considerado”. A decisão pede ainda que, para evitar danos maiores que não poderão ser reparados posteriormente, medidas sejam tomadas pelo governo brasileiro.

A ação foi apresentada pelos advogados Cristiano Zanin Martins, Valeska Teixeira Zanin Martins e Geoffrey Robertson. A defesa de Lula citou, em nota, que o Brasil adotou o Protocolo Facultativo, que reconhece a jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU e a obrigatoriedade de cumprimento de suas decisões. “O Brasil, de forma soberana, submeteu-se à jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU em 2009, de forma que as decisões proferidas por esse órgão internacional são vinculantes. O ex-Presidente Lula tem o direito de participar das eleições presidenciais, de dar entrevistas e de se reunir com membros de seu partido”, afirmou Zanin.

 

 

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