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Lei obriga assistência odontológica a pacientes internados em hospitais

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O governo do estado sancionou a lei que torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar no estado de Mato Grosso. A regulamentação prevê prazo de 180 dias, desde a sua aprovação da lei, datada em 27 de dezembro de 2017. A iniciativa é do deputado Eduardo Botelho (DEM), que se baseou no Manual de Odontologia Hospitalar publicado pela Secretaria do Estado da Saúde do Estado de São Paulo.

“A odontologia hospitalar é um conjunto de ações preventivas, realizadas em ambiente hospitalar que funcionam em conjunto com uma equipe multidisciplinar. Por isso, a importância do dentista dentro do hospital tem sido discutida, pois os pacientes internados têm uma higienização bucal deficiente, facilitando a colonização de bactérias”, destacou o parlamentar.

Consta ainda na lei que a assistência será oferecida independentemente da doença ou do agravo à saúde dos pacientes beneficiados ou do tempo de internação hospitalar.

“Quando uma pessoa está internada em um hospital é comum nos preocuparmos com muitas coisas como: estado de saúde, infecções, alimentação, conforto e etc. Porém, não é comum saber se o paciente está com a saúde bucal em dia”, lembrou Botelho.

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Ele falou também que existem pesquisas que mostram que a presença do cirurgião-dentista em ambiente hospitalar pode diminuir o tempo de internação em até cinco dias.

“O cirurgião-dentista deve ter foco no paciente cuja doença sistêmica possa ser fator de risco para agravamento ou instalação de doença bucal”, apontou o deputado.

Segundo o Ministério da Saúde, estudos mostram estreitas relações entre infecções pulmonares e a condição bucal. Um exemplo é a pneumonia nasocomial, que é responsável por altas taxas de morbidade, mortalidade e aumento expressivo dos custos hospitalares. Ela surge pela aspiração do conteúdo infeccioso presente na boca e faringe.

Há ainda inúmeras outras situações em que a condição bucal do indivíduo pode levar ao desenvolvimento de doenças ou ao agravamento de outras condições. É o caso da endocardite Infecciosa, que tem como causa frequente infecções de origem bucal que caem na corrente sanguínea e atacam o coração. “Esses exemplos só comprovam como a presença do dentista no hospital traz vários benefícios ao paciente”, concluiu Botelho.

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Créditos: Assessoria ALMT

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Deputado destaca emendas da Comissão de Segurança aprovadas

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O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) comemorou a aprovação de duas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de nº 913/2020, votado em Redação Final na sessão plenária ordinária na manhã de quinta-feira (7). Trata-se das emendas de nº 256 e 307, ambas apresentadas em nome da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da qual Claudinei é o presidente.

“Com a aprovação dessas emendas, estamos garantindo mais recursos para investirmos na área de Segurança Pública. Com a emenda 307, estamos destinando R$ 6 milhões para a realização de concursos públicos das Forças de Segurança e, com a emenda 256, outros R$ 3 milhões serão alocados para melhoria das unidades da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) nos municípios de Mato Grosso”, comemora o Delegado Claudinei.

O PLOA foi aprovado em segunda votação pelos deputados estaduais na terça-feira (05/01). Nesse mesmo dia, um pouco antes da votação, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deu parecer favorável à emenda 307 apresentada neste ano em substituição à emenda de n.º 43, que foi rejeitada ano passado pela CCJR e previa o lançamento de concursos públicos a fim de garantir a recomposição do quadro funcional da Polícia Judiciária Civil (PJC), Corpo de Bombeiros Militar (CBM) e Politec, no valor de R$ 6 milhões. “Articulamos essa nova proposta em relação ao remanejamento de recursos e, dessa forma, garantimos recursos financeiros no Orçamento para a realização de concursos públicos na área”, destaca o parlamentar.

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Em 2020, os integrantes da Comissão de Segurança Pública visitaram os 13 polos da Região Integrada de Segurança Pública (Risp) de Mato Grosso e identificaram a carência de servidores para atender as forças de segurança. “Neste diagnóstico que fizemos in loco, foi onde pudemos ter a certeza desta necessidade, entre outras, como a nomeação de aprovados nos concursos dos Sistemas Penitenciários e Socioeducativo e reforma e construção de novas unidades da Politec em todo Mato Grosso”, justifica o deputado Claudinei, que preside a Comissão de Segurança Pública.

EMENDAS

Além dessas, outras duas emendas foram propostas pela Comissão de Segurança Pública, tiveram parecer favorável da CCJR, mas não foram aprovadas em Plenário pelos deputados. Trata-se das emendas de n.º 41 e 42, nos valores respectivos de R$ 19 milhões para concurso público do Sistema Penitenciário e R$ 7,5 milhões para concurso público do Sistema Socioeducativo.

PLOA

Para 2021, o governo estadual projetou um orçamento no valor de R$ 22,114 bilhões. O PLOA contou com 314 emendas e, com a votação da Redação Final, será encaminhada para ser sancionada pelo Poder Executivo.

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